CARTA I ENCONTRO DE CONSERV. E REST. DA REGIÃO SUL divulgada em evento internacional no RJ

 em Gerais

Abaixo a Carta na íntegra: CARTA DO I ENCONTRO DE CONSERVADORES E RESTAURADORES DA REGIÃO SUL Com o objetivo de reunir os conservadores-restauradores de bens culturais para discutir a situação atual da regulamentação do exercício da profissão de conservadores-restauradores de bens culturais móveis e integrados com os participantes do VI Seminário da ACCR, foi promovido pela Associação Catarinense de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais o I Encontro de Conservadores-Restauradores da Região Sul, realizado em Florianópolis, Capital do Estado de SC em 24 de outubro de 2017. O Encontro, contou com a participação de representantes da ACOR – Associação de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais do Rio Grande do Sul e ARCO.IT – Associação de Restauradores e Conservadores de Bens Culturais do Paraná e de profissionais da área de conservação-restauração de bens culturais, tendo sido pautado pela discussão das seguintes questões: 1. A necessidade da regulamentação do exercício da profissão de conservador- restaurador de bens culturais móveis e integrados: É consenso entre os profissionais da área, a necessidade de preservar os bens culturais, cujos valores artístico, histórico, científico ou religioso, são colocados em risco quando pessoas sem a formação técnica e científica adequada realizam intervenções, muitas vezes irreversíveis, comprometendo para sempre o caráter documental destes bens. 2. A importância da implantação de cursos de graduação em conservação-restauração de bens culturais móveis: A formação de um número cada vez maior de profissionais com a implantação de vários cursos de graduação em conservação-restauração de bens culturais móveis e que sem regulamentação não terão as garantias necessárias à atuação profissional: Em 1978, no Centro de Conservação e Restauração de Bens Culturais Móveis – CECOR da Escola de Belas Artes da UFMG foi implantado o Curso de Conservação-Restauração de Bens Culturais Móveis, em nível de especialização. Este e outros cursos, inclusive de graduação, oferecidos no Brasil desde então, representaram um passo importante na formação profissional estrita e especializada e uma etapa importante e necessária para a proposição da regulamentação da profissão. A maioria das intervenções anteriores a essa data, eram realizadas no Brasil, por artistas plásticos e/ou pessoas habilidosas, e não estavam pautadas pelos critérios técnicos que passaram a nortear a atuação dos conservadores-restauradores de bens culturais, critérios estes preconizados e reconhecidos por instituições nacionais e internacionais que atuam na defesa do patrimônio cultural. 3. O veto integral por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 370/2007, que visava à regulamentação da profissão de conservador-restaurador, pela presidente da República Dilma Rousseff em 2013: Tendo sido aprovado em 2007 no Plenário do Senado, foram rejeitadas alterações feitas na Câmara dos Deputados, para restabelecer o texto original, do senador licenciado Edison Lobão (PMDB-MA). As razões para o veto foram de inconstitucionalidade, pois “é assegurado o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão”, não cabendo restrições ao exercício da atividade de conservador-restaurador, já que esta não apresenta “risco de dano à sociedade” e por inconstitucionalidade formal, por “vício de iniciativa”, já que a criação de conselhos profissionais é de iniciativa do Presidente da República e não do Legislativo. Desde então, nenhuma outra proposta foi elaborada pela Associação Brasileira de Conservadores e Restauradores – ABRACOR ou pelas Associações Estaduais. Baseados na situação apresentada e discutida e objetivando o reconhecimento da profissão, os participantes do I Encontro de Conservadores-Restauradores da Região Sul propõe algumas diretrizes abaixo relacionadas a serem adotadas pelas associações representadas neste Encontro: – Incentivar a criação de novas Associações nos Estados que ainda não possuem entidade de representação dos conservadores – restauradores

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