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CAPÍTULO I

Da denominação, sede, foro e prazo de duração.

Art. 1º – A Associação Catarinense de Conservadores Restauradores de Bens Culturais – doravante denominada simplesmente ACCR, é uma pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ sob o número 85.116.630/0001-89, cujo primeiro Estatuto e Ata de Criação, encontra-se registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Florianópolis, livro A-16 de Pessoa Jurídica – Fl. 238, sob o Nº 1.709 em 16 de abril de 1991, sem fins econômicos, cujas atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto e pela legislação vigente.

Art. 2º – A ACCR tem sede provisória e foro na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, estabelecida na Rua Duque de Caxias, 261, Saco dos Limões.

Art. 3º – A data de fundação da ACCR é de 08 de setembro de 1987, tendo sido constituída por prazo de duração indeterminado.

 

 

CAPÍTULO II

Da finalidade e dos objetivos

Art. 4° – A ACCR, criada para dignificar e proteger, como órgão de classe, os profissionais Conservadores Restauradores de Bens Culturais, tem por objetivo:

I – criar, incentivar e promover o desenvolvimento das técnicas de conservação e restauro de bens culturais, através de entrosamento com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e seus associados;

II – promover a valorização, o aperfeiçoamento e a difusão do trabalho do conservador-restaurador, organizando convenções, congressos, ciclos de estudo, conferências, cursos, seminários e outras reuniões dos profissionais da classe;

III – colaborar com entidades culturais e de preservação, públicas ou privadas, com colecionadores, proprietários de bens culturais e outros interessados, em planejamento, orientação, consultoria e assistência técnica relativamente a trabalhos de conservação e restauração;

IV – congregar conservadores-restauradores, portadores de diplomas expedidos por Faculdades, Escolas e cursos de nível superior, oficiais ou oficialmente reconhecidos; técnicos da mesma categoria, portadores de diplomas expedidos por escolas estrangeiras, reconhecidas pelas leis do país de origem e cujos diplomas hajam sido revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente; assim como os que, embora não habilitados nas condições anteriores, comprovem pelo menos três anos de atividades no campo profissional da conservação e restauração; profissionais das áreas de arquitetura, artes plásticas, arquivística, biblioteconomia, encadernação, história, química, biologia, museologia;

V – amparar e defender os interesses gerais de classe bem como representá-la perante os Poderes Públicos, Federais, Estaduais e Municipais, associações, entidades e órgãos privados, no que possa fomentar a coesão, o fortalecimento e a expansão da classe;

VI – incentivar o aprimoramento técnico dos associados através de cursos de especialização, estágios e bolsas de estudo;

VII – diligenciar para que, em caso de provimento, admissão, contratação ou eventual exercício da profissão de conservador restaurador, em entidades públicas e privadas, sejam respeitados os direitos profissionais da classe, que decorram da lei e o respeito ao Código de Ética da Profissão;

VIII – procurar impedir, utilizando os instrumentos legais vigentes, situações administrativas inadequadas, preterições ou aviltamento do mercado de trabalho do técnico em conservação e restauração;

IX – manter intercâmbio com organizações internacionais, para alcance dos objetivos da ACCR, resguardados, sempre, os interesses nacionais.

Parágrafo Único – Conceitua se acervo cultural todo material suporte de realização artística, histórica, cientifica e tecnológica.

Art. 5º – A ACCR deverá:

I – zelar pelo cumprimento dos dispositivos de regulamentação da profissão do conservador-restaurador;

II – assumir posição vigilante em relação à elaboração de leis que envolvam interesse da classe, buscando preservar o caráter técnico cultural da profissão;

III – defender os direitos e prerrogativas profissionais e a reputação da classe;

IV – colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo, defesa e solução dos problemas pertinentes à classe.

Art. 6º – No desenvolvimento das suas atividades a entidade não fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condições sociais, credo político ou religioso, nem se pronunciará sobre assuntos estranhos aos seus objetivos.

Art. 7º – Para cumprir seu propósito, a ACCR atuará por meio da execução direta de projetos, programas, planos de ação, podendo receber doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a pessoas físicas, jurídicas e outras organizações sem fins econômicos e a órgãos do setor público que atuem no mesmo segmento de suas atividades ou em áreas afins.

Art. 8° – A entidade terá um Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará seu funcionamento.

Art. 9° – A fim de cumprir sua finalidade, a entidade organizará tantas unidades de prestação de serviços ou grupos de apoio quantos for necessário, e todos se regerão pelas disposições estatutárias.

Parágrafo Único – Para a consecução de seus objetivos a ACCR poderá contratar profissionais técnicos, administrativos e outros, escolhidos pela Diretoria para gerenciá-los.

 

 

CAPÍTULO III

Dos Associados

Art. 10 – A ACCR será constituída por número ilimitado de associados distribuídos nas seguintes categorias:

I – Fundadores: aqueles que subscreveram a Ata da primeira reunião de criação da ACCR;

II – Titulares: aqueles admitidos no quadro associativo, em dia com suas atribuições e que atendam às exigências constantes do projeto de regulamentação da profissão;

III – Contribuintes: profissional que exerça atividade referente à conservação-restauração de bens culturais, preservação do patrimônio cultural, ou que se interesse pelos objetivos da ACCR;

IV – Estudantes: inscritos em cursos de áreas afins;

V – Institucionais: órgãos oficiais, instituições particulares, bibliotecas, arquivos, fundações, museus, galerias, laboratórios e oficinas de restauração, e outras entidades ligadas às atividades de conservação-restauração do Estado de Santa Catarina, representados por seu representante legal;

VI – Honorários: aqueles não associados que, a critério da aprovação dada pela maioria simples, em Assembleia Geral, hajam prestado serviços relevantes quer seja de ordem técnica, social ou financeira, quer tenham repassado doações expressivas a ACCR.

VII – Beneméritos: aqueles associados que, a critério da Diretoria, hajam prestado serviços relevantes a ACCR, quer sejam de ordem técnica, social ou financeira.

§ 1º – a admissão nas categorias de Associado Titular, Contribuinte e Estudante serão feitas mediante proposta específica a ser preenchida e assinada pelo candidato, com o endosso de dois associados titulares, sujeita a aprovação da Diretoria.

§ 2º – a admissão na categoria de Associado Institucional será feita por requerimento do responsável legal da instituição, sujeita à aprovação da Diretoria.

§ 3º – o título de Associado Benemérito e Honorário será concedido pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Consultivo.

Art. 11 – Constituem-se direitos dos associados, quite com suas obrigações sociais:

I – votar e ser votado, de acordo com o Estatuto Social;

II – fazer se representar na Assembleia Geral por um representante credenciado, que também seja associado;

III – requerer, com justificação subscrita por associados em numero igual ou superior a 1/5 do quadro de Associados Efetivos e Institucionais, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;

IV – usufruir dos serviços da ACCR;

V – participar de congressos, cursos, conferências, ciclos de estudo, mesas redondas, seminários, organizados pela ACCR;

VI – integrar grupos de trabalho para os quais tenha sido convidado e designado;

VII – solicitar orientação técnico profissional e receber dados informativos;

VIII – desligar-se da ACCR a qualquer momento, desde que esteja quite com suas obrigações estatutárias, mediante ofício endereçado à Diretoria.

IX – ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente;

X – licenciar-se com justificativa aceita pela Diretoria.

Parágrafo Único – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

Art. 12 – Constituem-se deveres dos associados:

I – observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da Entidade;

II – cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da ACCR e difundir seus objetivos e ações;

III – pagar pontualmente a anuidade da ACCR;

IV – comparecer às Assembleias Gerais e acatar suas decisões, bem como às reuniões de órgãos onde a ACCR eventualmente tenha que se fazer representar;

V – prestigiar a ACCR e estimular o espírito associativo da classe;

VI – cumprir o presente Estatuto, acatar as deliberações da Diretoria e observar as normas do Código de Ética da Profissão que seja elaborado ou tenha sido adotado pela ACCR.

VII – informar à ACCR, por escrito, todas as alterações em seus dados cadastrais;

VIII – é dever do Associado Estudante informar e pleitear à ACCR a mudança de categoria para associado titular ou contribuinte, conforme o caso, quando concluído o curso ou quando cessar o vínculo com a instituição de ensino.

Art. 13 – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, impostas pela Diretoria.

Parágrafo Único – Será eliminado do quadro social o associado que:

I – deixar de pagar a anuidade por dois anos, sem apresentar justificativa por escrito, aceita pela Diretoria;

II – atentar contra preceito da ética profissional;

III – proceder de maneira indigna ou incompatível com a dignidade da sociedade;

IV – descumprir as deliberações estatutárias e ordens normativas da entidade;

V – causar dano moral e material à ACCR ou a outro associado, no âmbito profissional.

Art. 14 – O associado excluído terá o prazo de 30 (trinta) dias, após receber notificação pessoal, para apresentar defesa, a ser avaliada pela Assembleia Geral, tendo direito a recurso no mesmo prazo.

 

 

CAPÍTULO IV

Da Admissão do Associado

Art. 15 – A admissão dos associados se dará independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. Para seu ingresso, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos e submetê-los à aprovação da Diretoria Executiva:

I – Ficha de Inscrição preenchida e assinada;

II – Cópia da cédula de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III – Duas fotografias atualizadas, tamanho 3 x 4 cm;

IV – Currículo profissional e/ou acadêmico;

V – Comprovação de no mínimo três anos de experiência na área de conservação-restauração para a categoria de associado Titular;

VI – Cópia de Diploma e/ou Certificado de curso na área ou áreas afins.

VII – Os estudantes devem enviar comprovante de matricula em curso de nível técnico, superior ou pós-graduação.

VIII – O interessado deve estar de acordo com o presente Estatuto e expressar, em sua atuação na entidade e fora dela, os princípios nele definidos e pelo Código de Ética da Profissão.

Parágrafo Único – A admissão de pessoa jurídica far-se-á mediante apresentação de ficha de inscrição, de documentação comprobatória e de certidões, estaduais e federais, negativas de débito.

 

 

CAPÍTULO V

Da Exclusão do Associado

Art. 16 – Pela inobservância de qualquer dos deveres e obrigações neste Estatuto, poderão ser aplicadas aos associados de qualquer categoria as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Censura;

III – Exclusão.

Art. 17 – A exclusão do associado se dará nas seguintes situações:

I – Contrariar as decisões de Assembleias;

II – Desviar do Código de Ética da Profissão;

III – Causar dano moral e/ou material à sociedade, à ACCR ou a outro associado em assunto profissional.

IV – Deixar de pagar a anuidade por dois anos consecutivos.

Parágrafo Único – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação. Em casos de reincidência o Associado será desligado do quadro da ACCR. A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Consultivo, cabendo sempre recurso à Assembleia Geral.

 

 

CAPÍTULO VI

Da Administração e dos Órgãos Estatutários

Art. 18 – A Administração da ACCR deverá observar:

I – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de origem, raça, sexo, cor ou religião;

II – a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

III – a observância dos princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

IV – dar publicidade por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Entidade, incluindo-se certidões negativas de débito do INSS e FGTS;

V – a prestação de contas de todos os recursos públicos e bens de origem pública será feita conforme determinação do parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal;

VI – os indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública serão levados ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 19 – A ACCR será administrada por:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselhos Consultivo e Fiscal.

Parágrafo Único – A Entidade não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e dos Conselhos Consultivo e Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

Art. 20 – É admitida na Assembleia Geral a representação de um associado efetivo por outro, desde que o instrumento do mandato preencha os requisitos legais próprios.

Parágrafo Único - O associado só pode representar até dois associados.

 

 

CAPÍTULO VII

Da Assembleia Geral

Art. 21 – A Assembleia Geral é o órgão supremo da ACCR, constituído pela reunião dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único - Os associados institucionais se farão presentes por um de seus representantes legais ou por representante devidamente credenciado.

Art. 22 – A Assembleia Geral compete, especificamente:

I – eleger os membros da Diretoria e dos Conselhos Consultivo e Fiscal, bem como destituí-los;

II – aprovar modificação do Estatuto;

III – resolver sobre a fusão, incorporação e dissolução da entidade;

IV – aprovar anualmente a prestação de contas da Diretoria, após o parecer favorável do Conselho Fiscal;

V – resolver sobre alienação ou oneração de bens imóveis;

VI – determinar a orientação geral da Entidade, aprovar planos anuais de atividade, relatório anual e a proposta orçamentária elaborada pela Diretoria Executiva;

VII – julgar contas e determinar, a seu entendimento, auditorias e fiscalizações que se fizerem necessárias, bem como orientar a política patrimonial e financeira da Entidade;

VIII – deliberar sobre casos omissos.

Art. 23 – A Assembleia Geral é soberana nas resoluções que não contrariam o Estatuto Social, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo expresso de disposição diversa.

Art. 24 – A Assembleia Geral somente pode deliberar, em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados e em segunda convocação meia hora depois, com qualquer número. As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos votos presentes.

§ 1º – Para as deliberações referentes à alteração estatutária, destituição dos administradores e dissolução da ACCR, é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a totalidade dos associados presentes, ou com qualquer número nas convocações seguintes.

§ 2º – É permitido o voto por procuração específica para a modificação do Estatuto.

Art. 25 – A Assembleia Geral Ordinária reunir se á uma vez por ano, em data a ser marcada pela Diretoria, dentro dos quatro primeiros meses do ano fiscal, para conhecimento de relatório da Diretoria, discussão e votação das contas da Tesouraria do exercício findo e conhecimento dos planos de atividades para o ano seguinte.

Parágrafo Único – Quando houver eleição para Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, os seus membros são empossados na Assembleia que os eleger.

Art. 26 – A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I – pela Diretoria;

II – pelos Conselhos Consultivo ou Fiscal;

III – por requerimento dos associados, observada a condição do item III do artigo 11 do Estatuto.

Art. 27 – O presidente da Assembleia Geral será escolhido por seus pares em cada reunião, sendo os trabalhos instalados pelo presidente da entidade.

Art. 28 – A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente, com antecedência de 15 dias, mediante circular expedida para os associados pelo correio.

Art. 29 – As Assembleias Gerais serão convocadas mediante ofícios expedidos pelo correio, por meio de edital fixado nas dependências da sede da ACCR, por meios eletrônicos, no site e e-mail ou ainda por qualquer outro meio eficiente de convocação.

Art. 30 – A Assembleia Geral só pode tratar dos assuntos constantes da pauta de convocação.

 

 

CAPÍTULO VIII

Da Diretoria

Art. 31 – A ACCR será administrada por uma Diretoria Executiva eleita em Assembleia Geral Ordinária por um mandato de três anos, reelegível apenas uma vez por igual período, sendo os seus membros empossados na Assembleia Geral que os eleger, com a seguinte composição:

I - Presidente;

II – Vice Presidente;

III - 1º Secretário;

IV - 2º Secretário;

V - 1º Tesoureiro;

VI - 2º Tesoureiro;

VII - Consultor Técnico.

Art. 32 – A Diretoria reunir se á em sessão ordinária uma vez por mês e em sessão extraordinária a qualquer tempo, por convocação do Presidente, da maioria dos seus membros ou da maioria dos membros do Conselho Consultivo.

Parágrafo Único – O membro da Diretoria que faltar durante o ano a três reuniões consecutivas, sem prévia justificativa à Diretoria, ou a cinco reuniões não consecutivas, perderá o mandato.

Art. 33 – A Diretoria compete coletivamente:

I – dirigir a ACCR de acordo com o presente Estatuto, administrando o seu patrimônio e promovendo o seu desenvolvimento;

II – cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e as resoluções da Diretoria e das Assembleias Gerais;

III – organizar o orçamento anual;

IV – elaborar planos de atividades, ouvido o Conselho Consultivo, e instituir grupos de trabalho para estudos técnicos e outros assuntos que se fizerem necessários, dando-lhes assistência;

V – criar uma assessoria técnica nas mesmas condições de que trata o artigo 34, item VII, alínea a, do Estatuto;

VI – decidir sobre aceitação ou eliminação de associados, ouvido o Conselho Consultivo;

VII – apresentar anualmente à Assembleia Geral Ordinária o relatório das atividades no exercício findo, acompanhado da prestação de contas e do programa de trabalho para o ano seguinte;

VIII – propor ao Conselho Consultivo a anuidade a ser paga pelos associados;

IX – marcar a data da reunião da Assembleia Geral Ordinária, observado o disposto no artigo 29 do Estatuto;

X – aplicar penalidades aos associados, conforme o disposto no artigo 13 do Estatuto.

XI - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

XII – contratar e demitir funcionários;

XIII – regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Entidade.

Art. 34 – Aos membros da Diretoria, individualmente, compete:

I – Ao Presidente:

a) representar a ACCR em suas relações com terceiros ou em juízo, podendo delegar poderes, em casos específicos;

b) coordenar as atividades da ACCR;

c) convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e das Assembleias Gerais;

d) assinar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, correspondência, rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria;

e) autorizar as despesas aprovadas pela Diretoria e visar às contas;

f) em conjunto com o Tesoureiro, abrir contas em estabelecimentos bancários, assinar e endossar cheques, títulos e ordens de pagamento;

g) organizar o relatório das atividades do exercício findo, acompanhado da prestação de contas e do programa de trabalho para o ano seguinte, para ser apresentado à Assembleia Geral Ordinária.

II – Ao Vice Presidente:

a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

b) assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;

c) auxiliar o Presidente no exercício das suas atividades;

d) assessorar o Presidente em assuntos de Comunicação Social;

e) encarregar se da propaganda e divulgação das atividades da ACCR;

f) promover a execução de atividades de âmbito cultural, aprovadas pela Diretoria;

g) receber e ter sob sua guarda, livros, revistas, jornais e outras publicações de caráter técnico, facilitando sua consulta aos interessados;

h) exercer funções específicas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

III – Ao 1º Secretário:

a) substituir o Vice Presidente nas suas faltas e impedimentos;

b) substituir o Presidente nas faltas e impedimentos do Vice Presidente;

c) dirigir os serviços gerais da Secretaria, mantendo em dia as correspondências recebidas e a enviar;

d) preparar o material e a documentação relativos às reuniões da Diretoria e às Assembleias Gerais;

e) redigir atas e relatórios, da Diretoria e das Assembleias Gerais;

f) preparar e assinar correspondência a critério do Presidente;

g) organizar, manter em dia e ter sob sua guarda, o fichário de associados, a documentação e o arquivo da ACCR;

h) remeter aos associados dados informativos, segundo resolução da Diretoria.

IV – Ao 2º Secretário:

a) substituir o 1º Secretário nas suas faltas e impedimentos, e auxiliá-lo no andamento das tarefas de Secretaria;

b) exercer funções específicas que lhe forem atribuídas, no âmbito da Secretaria.

V – Ao 1° Tesoureiro:

a) coordenar e dirigir os trabalhos da Tesouraria;

b) promover, orientar e fiscalizar a arrecadação da entidade;

c) manter em boa ordem e sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da ACCR;

d) responsabilizar se por toda a escrituração da Tesouraria;

e) com o Presidente, abrir e movimentar contas em estabelecimentos bancários; emitir e endossar cheques, títulos e ordens de pagamento;

f) efetuar pagamentos e receber importâncias devidas à ACCR a qualquer título, passar recibos e dar quitação;

g) preparar o balanço anual e a previsão da receita e despesa, para serem apresentadas à Assembleia Geral;

h) preparar a prestação de contas de exercício findo, para instruir o relatório da Diretoria à Assembleia Geral Ordinária;

i) apresentar dados à Diretoria, que permitam a organização do orçamento anual.

VI – Ao 2º Tesoureiro:

a) substituir o 1º Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos, e auxiliá-lo no desempenho das tarefas da Tesouraria;

b) exercer funções específicas que lhe forem atribuídas, no âmbito da Tesouraria.

VII – Ao Consultor Técnico:

a) coordenar as atividades de uma Assessoria Técnica constituída de especialistas e técnicos que possam assessorar a ACCR para alcance de seus objetivos, nos campos da Conservação-Restauração, Química, Física, Biologia, Engenharia, Arquitetura, Biblioteconomia, Arquivologia, História e Museologia;

b) assessorar o Presidente em atividades de análise de trabalhos técnicos remetidos à ACCR por órgãos, entidades ou particulares;

c) assessorar tecnicamente órgãos, entidades, organizações, ou particulares que solicitarem orientação;

d) elaborar planos de realizações de caráter técnico, como conferências, cursos, seminários, etc., para apreciação e aprovação da Diretoria;

e) manter o Presidente a par das atividades em realização ou de qualquer alteração que nelas for preciso fazer, sujeitas à aprovação da Diretoria.

Art. 35 – Verificando se vacância em qualquer cargo da Diretoria, por morte, renuncia, ausência declarada judicialmente ou impedimento legal para o exercício da função, o Presidente em exercício, constatado a ocorrência, convocará, até trinta dias, Assembleia Geral Extraordinária, para o preenchimento do cargo.

Parágrafo Único – Enquanto não for preenchido por eleição, o cargo será ocupado pelo substituto legal.

Art. 36 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para elaborar a prestação das contas e aprovar o balanço patrimonial e o balanço de receitas e despesas, enviando-os ao Conselho Fiscal.

§ 1º – A Diretoria reunir-se-á extraordinariamente sempre que houver assunto a ser tratado.

§ 2º – A reunião da Diretoria será convocada pelo presidente ou, em conjunto, por dois membros da Diretoria.

 

 

CAPÍTULO IX

Do Conselho Consultivo

Art. 37 – O Conselho Consultivo é composto de três membros, eleitos entre os associados efetivos.

Art. 38 – O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de três anos, coincidente com o da Diretoria, sendo os seus membros empossados na Assembleia Geral que o eleger.

Art. 39 – O Conselho Consultivo elegerá, dos seus membros, um para exercer o cargo de Presidente do Conselho.

Art. 40 – O Conselho Consultivo reunir se á em sessão ordinária pelo menos uma vez a cada três meses, por convocação do seu Presidente, e extraordinariamente sempre que for convocado por seu Presidente, ou que for solicitado pela maioria dos membros do próprio Conselho ou pela Diretoria.

Art. 41 – Ao Conselho Consultivo compete coletivamente:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

II – prestar à Diretoria a assistência necessária à organização de planos de atividade e opinar sobre o plano apresentado pela Diretoria;

III – dar parecer sobre proposta da Diretoria de concessão de Título de associado Honorário e Benemérito, para homologação pela Assembleia Geral;

IV – sugerir à Diretoria a organização de grupos de trabalho;

V – opinar sobre a aplicação de penalidades aos associados, e, quando tiver havido a pena de eliminação do quadro social, opinar sobre o reingresso do punido na ACCR;

VI – aprovar a fixação da anuidade proposta pela Diretoria;

VII – elaborar um Regimento Interno para a ACCR.

Art. 42 – Ao Presidente do Conselho Consultivo compete:

I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II – nas sessões do Conselho, convidar qualquer dos seus membros para secretariar os trabalhos e redigir a ata respectiva;

III – assinar com o Secretário as atas das sessões do Conselho;

IV – assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de atas do Conselho e rubricar as suas folhas;

V – designar um dos membros do Conselho para redigir os pareceres e correspondências que devam ser encaminhadas à Diretoria, manifestando o voto do Conselho a respeito dos assuntos submetidos à sua consideração.

 

 

CAPÍTULO X

Do Conselho Fiscal

Art. 43 – O Conselho Fiscal é composto de três membros efetivos, eleitos entre os associados efetivos.

Art. 44 – O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, coincidente com o da Diretoria, sendo os seus membros empossados na Assembleia Geral que os eleger.

Art. 45 – Ao Conselho Fiscal compete coletivamente:

I – eleger seu presidente;

II – examinar os livros de escrituração da Entidade;

III – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

IV – requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Entidade;

V – acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

VI – convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

 

CAPÍTULO XI

Das Eleições e Votações

Art. 46 – As eleições para renovação do órgão dirigente da Entidade serão realizadas de três em três anos, sempre nos primeiros quatro meses.

Art. 47 – As eleições serão realizadas sempre por meio do voto direto e secreto.

Parágrafo Único – A votação por procuração somente será permitida em caso específico, autorizado por este Estatuto.

Art. 48 – As condições para votar e ser votado e o processo eleitoral das votações obedecem às normas gerais para as sociedades civis, atendida sempre a exigência do escrutínio secreto e considerados eleitos os que alcançarem a maioria de votos dos presentes.

Art. 49 – Todos os associados podem votar e somente podem ser votados os associados Titulares, Contribuintes e Beneméritos, todos em dia com a anuidade.

Art. 50 – As chapas de candidatos às eleições para Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal deverão ser apresentadas à Secretaria da Associação até quinze (15) dias antes da Assembleia.

Art. 51 – O Presidente da Assembleia Geral designará os componentes da mesa receptora e apuradora da eleição, ocorrendo à apuração logo após o encerramento da votação.

 

 

CAPÍTULO XII

Do Patrimônio da Associação

Art. 52 – O patrimônio da ACCR constituir-se-á de:

I – bens móveis e imóveis, semoventes, provenientes de aquisições, doações, legados e outros bens;

II – ações e títulos de rendas;

III – equipamentos.

Art. 53 – Os recursos financeiros necessários à manutenção da ACCR poderão ser obtidos por:

I – termos de parceria, convênios e contratos firmados com o poder público e/ou privado para financiamento de projetos na sua área de atuação;

II – contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

III – doações, legados, heranças e subvenções sociais;

IV – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração;

V – contribuição de seus associados;

VI – rendas resultantes de prestação de serviços, de consultorias e assessorias.

Art. 54 – A administração do patrimônio compete à Diretoria Executiva.

Art. 55 – O numerário em caixa deverá ser depositado em conta bancária a critério da Diretoria, e aplicado, de acordo com as necessidades, no pagamento das despesas e serviços de administração e na realização das atividades e encargos da ACCR.

Parágrafo Único – Caso a ACCR não obtenha a qualificação da Lei 9.790/99, após pagamento das dívidas decorrentes de suas responsabilidades, o seu patrimônio líquido remanescente será transferido à outra pessoa jurídica congênere.

Art. 56 – A prestação de contas da Instituição observará:

I – os princípios de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade;

II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos de INSS e FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos de termos de parcerias, conforme previsto em regulamento;

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, será feita conforme determina o Parágrafo Único do Artigo 70 da Constituição Federal.

 

 

CAPÍTULO XIII

Das Anuidades

Art. 57 – Caberá à Diretoria fixar os valores e a forma de pagamento da anuidade, representada por contribuição em dinheiro a ser paga pelos associados.

§ 1º – O valor da anuidade a ser paga pelos associados da categoria Estudante corresponderá à metade do valor a ser pago pelos associados titulares e contribuintes;

§ 2º – O valor da anuidade a ser paga pelos associados Institucionais corresponderá ao dobro do valor a ser pago pelos associados Titulares;

§ 3º – Aos novos associados será concedida a proporcionalidade da primeira anuidade.

Art. 58 – O pagamento da anuidade é compulsório para todos os associados, tendo como única exceção os associados Honorários.

Art. 59 – O prazo para pagamento da anuidade será divulgado pelo tesoureiro.

Parágrafo Único – Após o prazo estipulado a anuidade será acrescida de multas e demais penalidades, a critério do Conselho Fiscal.

 

 

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 60 – A ACCR não remunerará seus diretores e conselheiros, a qualquer título, por serviços a ela prestados.

Art. 61 – A ACCR não distribuirá entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 62 – Os associados, conselheiros e diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações sociais, entretanto, respondem pelos prejuízos que dolosamente causarem à entidade no exercício de suas funções.

Art. 63 – Os órgãos institucionais da ACCR Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal -, encerrando o prazo de três anos do seu mandato, se mantém em funcionamento até a realização da Assembleia Geral Ordinária que eleger os novos membros, para o triênio seguinte.

Art. 64 – O exercício social e fiscal se encerra, em cada ano, no dia 31 do mês de dezembro.

Art. 65 – A dissolução da ACCR só se dará por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária para esse fim especialmente convocada, com a presença obrigatória e o voto favorável de dois terços dos associados titulares, contribuintes, estudantes e institucionais em dia com a anuidade.

Art. 66 – Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis - SC para dirimir quaisquer dúvidas que possam vir a existir.

Art. 67 – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 68 – Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 69 – O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral, realizada no dia 17 de dezembro de 2012, e entrará em vigor a partir do seu registro no Cartório competente.

 

 

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