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Moção de Repúdio

Notícia incluída em 22/11/2015 às 23:55

FORUM SETORIAL DO PATRIMONIO CULTURAL
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE FLORIANÓPOLIS - CMPCF

MOÇÃO DE REPÚDIO
DECRETOS TORNAM SEM EFEITO AÇÕES DE PRESERVAÇÃO EM FLORIANÓPOLIS

Em setembro do corrente, o Prefeito de Florianópolis, Sr. Cesar Souza Júnior, com as palavras “torna
sem efeito” anula um trabalho de preservação que vem sendo desenvolvido desde 1974.
Foram atingidos os seguintes bens de reconhecido valor histórico, artístico e cultural de Florianópolis e
que contribuem para Florianópolis manter sua identidade única e para o desenvolvimento da economia
do turismo:
• FREGUESIA DO RIBEIRÃO DA ILHA
• FREGUESIA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA E NUCLEO DE PRAIA DAS FLORES EM
SAMBAQUI
• PAISAGEM DA ORLA DE COQUEIROS E ITAGUAÇU E DAS “PEDRAS DE ITAGUAÇU”
• UNIDADES ARQUITETÔNICAS ISOLADAS
Este processo de proteção dos bens acima arrolados foi bruscamente interrompido 24 em setembro de 2015,
com a publicação do Decreto 15.209, que torna sem efeito os Decretos de Retificação do Tombamento.
O processo de proteção iniciou-se em janeiro de 2013, quando o Prefeito Cesar Souza Júnior começava seu
mandato. Na oportunidade, foi solicitado ao SEPHAN/IPUF a elaboração de estudos para realizar o
tombamento de bens culturais e paisagísticos. Estes processos tiveram o endosso da COTESPHAN e foram
encaminhados para o Sr. Prefeito ainda em 2013.
TOMBAMENTO E ENQUADRAMENTO EM CATEGORIAS DE PRESERVAÇÃO DE BENS
CULTURAIS DO MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS - DOM nº 1186 de 01/04/2014. (Decretos 12.852,
12.853, 12.854, 12.855,12.856)
Em 01 de abril de 2014 foram publicados os Decretos de Tombamento como Patrimônio Histórico, Artístico e
Natural e enquadramento da classificação dos imóveis. Estes Decretos foram publicados sem os anexos
(tabelas de enquadramento das edificações e mapas).
Como o Processo havia sido elaborado em 2013, os Decretos se referiam ao Plano Diretor antigo e o texto
necessitava adequação ao novo Plano Diretor. (Lei Complementar nº 482/14)
DECRETO DE RETIFICAÇÃO DOS DECRETOS DE TOMBAMENTO - DOM N° 1543 de 2/09/2015
(Decretos 15.066, 15.070, 15.069, 15.068 retificam integralmente os Decretos 12.852, 12.853, 12.854, 12.856)
Após a realização das correções necessárias, o Processo foi encaminhado para nova assinatura e publicação de
Decretos de Retificação dos Decretos anteriores.
DECRETOS QUE TORNAM SEM EFEITO OS DECRETOS DE RETIFICAÇÃO (2015) DOM N°
1549 de 24/09/2015 (Decreto 15.209)
“DECRETO N. 15.209, de 24 de setembro de 2015. TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS N.s.
15.066, 15.068, 15.069 e 15.070, DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis e com base na
Lei 1.202, de 1974; DECRETA: Art. 1º Torna sem efeito os Decretos N.s. 15.066, 15.068, 15.069 e
15.070, de 18 de agosto de 2015, que retificaram os Decretos N.s. 12.852, 12.856, 12.854 e 12.853,
de 20 de março de 2014. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02/09/2015. Florianópolis, aos 24 de setembro de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR –
PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR MARCELLINO JR. - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
CASA CIVIL.”
Florianópolis, 19 de novembro de 2015



FORUM SETORIAL DO PATRIMONIO CULTURAL
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE FLORIANÓPOLIS - CMPCF

RECOMENDAÇÃO

Vale lembrar que Florianópolis tem uma importância impar na história de preservação do patrimônio histórico
no Brasil:
• Em 1974, Florianópolis teve a iniciativa de criar a primeira lei de tombamento municipal do pais
• Em 1985, o legislativo aprovou uma das primeiras iniciativas de inclusão de parâmetros de
preservação no Plano Diretor Municipal no Brasil
Estas ações antecedem, de forma pioneira, a obrigatoriedade estabelecida pela Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988, que estabelece:
Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira,
Onde ficam incluídos: “os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.” E é determinada a responsabilidade, concomitante nas três esferas
administrativas pela proteção, através de: “inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e
de outras formas de acautelamento e preservação.” (Art. 216, § 1º)
As cartas internacionais endossam a necessidade e urgência da preservação do patrimônio, fato reiterado em
1964, com a Carta de Veneza, e criação do ICOMOS – Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, que
em âmbito internacional congrega profissionais e instituições entorno da temática da preservação, discutindo
formas contemporâneas de como atuar nesta defesa e proteção.
Florianópolis apresenta uma beleza sem igual, acrescida de um patrimônio histórico-cultural extremamente
importante. As antigas freguesias são representativas do projeto de expansão das fronteiras portuguesas na
América Latina, no século XVIII, o que contribuiu na dimensão territorial do Brasil contemporâneo.
A magnifica orla de Coqueiros é um dos expoentes das belezas naturais de Florianópolis, e elemento de
valorização de sua dimensão continental.
As unidades isoladas, fazem parte do projeto de proteger importantes exemplares arquitetônicos que dialogam
com a cidade em crescimento.
Concluindo, solicitamos a revogação do Decreto Municipal 15.209/15, ato que torna sem efeito os
Decretos de Retificação do Tombamento e Enquadramento em Categorias de Preservação das
edificações localizadas no Ribeirão, Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui, da Paisagem da Orla de
Coqueiros e Itaguaçu e de unidades arquitetônicas isoladas.
A partir deste ato será possível dar sequência à tramitação regular do Processo Administrativo de
Tombamento e Enquadramento em Categorias de Preservação, para sua inclusão no Acervo de Bens
Culturais e Naturais do Município de Florianópolis.
Florianópolis, 19 de novembro de 2015

FORUM SETORIAL DE PATRIMONIO CULTURAL
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE FLORIANÓPOLIS

 

 

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