ACCR Notícias Anuidades Associe-se Profissionais A Profissão Imagens Links Contato
Página inicial

ACCR entrega documento com Recomendações para Fundação Catarinense de Cultura

Notícia incluída em 24/08/2017 às 12:23

Em reunião com Prof. Rodolfo Pinto da Luz, Presidente da Fundação Catarinense de Cultura, no dia 02 de junho 2017 a ACCR entregou documento com sugestões e recomendações para o aprimoramento da gestão e do fomento do Patrimônio Cultural de natureza material, uma vez que os objetivos desta Associação estão diretamente atrelados aos profissionais que trabalham com a conservação-restauração do Patrimônio Material, ou seja, aos Bens Imóveis, Móveis e Integrados.

Abaixo o Documento na íntegra:

PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DE SANTA CATARINA


De: Associação Catarinense de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais – ACCR

Para: Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC
Presidente: Deputada Luciane Carminatti

O presente documento objetiva encaminhar sugestões e recomendações para o aprimoramento da gestão e do fomento do Patrimônio Cultural, especificamente o de natureza material, uma vez que os objetivos desta Associação estão diretamente atrelados aos profissionais que trabalham com a conservação-restauração do Patrimônio Material, ou seja, aos Bens Móveis, Integrados e Imóveis.

INTRODUÇÃO
O patrimônio cultural, de suma importância para a manutenção da identidade de um povo, contempla os bens de natureza material e os bens de natureza imaterial.
O patrimônio cultural material é formado por um conjunto de bens classificados segundo sua natureza: arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; belas artes e das artes aplicadas. Estão divididos em bens imóveis (núcleos urbanos, edifícios históricos isolados, sítios arqueológicos e paisagísticos) e bens móveis (acervos arqueológicos, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos).
Já o patrimônio cultural imaterial está relacionado aos saberes, às habilidades, às crenças, às práticas, ao modo de ser das pessoas, podendo ser considerados bens imateriais: conhecimentos enraizados no cotidiano das comunidades; manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; rituais e festas que marcam a vivencia coletiva da religiosidade; do entretenimento e de outras práticas da vida social; além de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais.
Os bens culturais são FRAGEIS, pois se não forem preservados, poderão desaparecer definitivamente, sem chance de serem resgatados. Portanto, as políticas públicas devem prever ações de PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO, DE FOMENTO E DE DIVULGAÇÃO para o patrimônio cultural.

I - AÇÕES DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO
Uma RESTAURAÇÃO deve ter CARÁTER EXCEPCIONAL, enquanto que a CONSERVAÇÃO deve ser uma ATIVIDADE PERMANENTE. Na maioria das vezes o custo da conservação é semelhante ao de uma obra comum. Quando um imóvel encontra-se muito deteriorado por falta de manutenção torna-se necessário executar intervenções de maior porte o que encarece a obra. Portanto, a CONSERVAÇÃO e a MANUTENÇÃO se caracterizam como AÇÕES PREVENTIVAS, ao invés de AÇÕES CORRETIVAS, que demandam maior aporte de recursos, como é o caso da RESTAURAÇÃO. Além disso, ações de conservação garantem a salvaguarda do patrimônio cultural para as gerações futuras, bem como sua INTEGRIDADE e AUTENTICIDADE.
Do mesmo modo que os bens imóveis, os bens móveis sofrem com a falta de manutenção adequada. Muitos apresentam natureza frágil em sua constituição material e necessitam de ambientes apropriados para que possam ser preservados sem alterações. Consequentemente os objetos de carácter religioso, utilitário, pessoal, artístico e histórico, reunidos em museus ou em igrejas, devem receber manutenção permanente e apropriada às suas necessidades específicas.

II - INCENTIVOS FISCAIS:
2.1 - A adoção de uma política pública permanente, através de Incentivos Fiscais, que auxilie o proprietário da edificação histórica na CONSERVAÇÃO do seu bem cultural.
2.1.1 Âmbito Federal – Verificar a possibilidade de estender o abatimento no Imposto de Renda da execução de obras de conservação/restauração realizadas em imóveis tombados em âmbito federal também para os imóveis tombados em âmbito ESTADUAL - Hoje para imóveis tombados em âmbito federal (IPHAN) é possível que a Pessoa Física (proprietária do imóvel) deduza 80% das despesas efetuadas para restaurar, preservar e conservar seu bem cultural pelo Imposto de Renda. No caso de pessoa jurídica, podem ser deduzidas 40% das despesas. Esta dedução está limitada, no presente exercício a 2% do Imposto de Renda devido.
2.1.2 Âmbito Estado - Proposta de renuncia fiscal– redução do ICMS para atividades instaladas em imóveis tombados. A viabilização dependerá da elaboração de projeto de lei.
2.1.3 Âmbito dos Municípios
2.1.3.1 Proposta de renuncia fiscal - Redução do IPTU para os imóveis tombados. O percentual de redução dependerá do estado de conservação do imóvel. Para tal, o proprietário deverá solicitar anualmente a redução do IPTU e o gestor público responsável pela preservação do patrimônio cultural fará a avaliação do estado de conservação do imóvel, a partir do qual se dará o percentual de redução, que poderá chegar a100%. Este sistema permitirá o monitoramento anual do estado de conservação dos imóveis tombados e o investimento indireto que o município está fazendo, através da renuncia fiscal. A viabilização dependerá de contato do Estado com as Prefeituras que possuem edificações históricas em seus municípios e de legislação municipal específica.
2.1.3.2 Proposta de desenvolvimento de Leis de Incentivo que possibilitem o patrocínio à conservação/restauração de imóveis históricos a partir da isenção de ISS às empresas patrocinadoras das ações de conservação, manutenção e restauração.
3 – FOMENTO (Fundos, Leis de Incentivo, financiamentos, recursos financeiros públicos)
Faz-se necessário a adoção de uma política pública de fomento que garanta a EFETIVA preservação do patrimônio cultural.
3.1- A adoção de uma política pública de preservação contínua do patrimônio cultural baseada em ações preventivas de conservação e da previsão e disponibilização de recursos financeiros condizentes ao número de imóveis tombados e na conservação, restauração, valorização e divulgação dos acervos móveis de valor cultural. É fundamental que as responsabilidades pela segurança e conservação desse patrimônio sejam assumidas pelo poder público.
PROPOSTA: Criação do Fundo de Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural, a exemplo do FUNPAT-MG – Lei Estadual (MG) 13.464 de 12 de janeiro de 2000.
3.2 – Atualmente o Estado de SC não dispõe de uma Lei de Incentivo à Cultura, no âmbito do mecenato (a exemplo da Lei Rouanet).
PROPOSTA: Criação da Lei de Incentivo à Cultura – mecenato no âmbito estadual.
3.3 – O Estado de SC dispõe do Edital Elizabete Anderle de Estímulo a Cultura que possui 10 prêmios, entre eles a do Patrimônio Cultural. Faz-se necessário a ampliação das ações de fomento para a pesquisa, conservação/manutenção e restauração do Patrimônio Cultural, através da disponibilização de recursos financeiros significativos para o estímulo à preservação dos bens culturais.
PROPOSTA: Criação de um Edital Específico para o Patrimônio Cultural.


3.4 - O Estado de Minas Gerais dispõe da Lei nº 18.030/09 intitulada “Lei Robin Hood” que repassa o ICMS e o IPI - exportação aos municípios, estabelecendo entre os critérios o Patrimônio Cultural, além dos critérios da Área Geográfica, População, População dos 50 mais Populosos, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Produção de Alimentos e Receita Própria. Esta lei continua vigente, sendo que seus critérios foram alterados.
PROPOSTA: verificar a possibilidade de adequação da lei de Minas Gerais à realidade de SC. Pela Constituição Federal 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. Destes 25%, segundo a Lei Estadual 8203/90 e CRFB , 85% são distribuídos de forma proporcional ao valor arrecadado de forma proporcional de cada Município (através dos índices de participação dos municípios – IPM, publicados pela SEF ) e 15% distribuídos de forma igualitária.
A CRFB é clara em seu inciso II do parágrafo único do Art. 158: o repasse do ICMS para os municípios pode ser “até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual ou, no caso dos Territórios, a lei federal.” Assim como Minas Gerais, o Estado de SC deve priorizar municípios que necessitem de maior apoio em áreas estratégicas, como a preservação do patrimônio cultural. Pode-se observar na Figura 1 a distribuição dos 25% do ICMS-MG em conformidade com a legislação supracitada.
Com relação ao patrimônio cultural, a destinação do ICMS segue o Índice de Patrimônio Cultural (PPC) que corresponde a 13, razão entre a pontuação de cada município e o somatório da pontuação de todos os municípios mineiros, conforme anexo II da Lei Estadual-MG 18.030 de 12 de janeiro de 2009.
Para a formatação de uma lei semelhante ao Estado de Minas Gerais sugere-se a formação de um grupo de trabalho, com técnicos de várias áreas, a fim de elaborar uma minuta de projeto de lei.

7.5 – Na década de 1990 o BADESC, Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina, dispunha de uma linha de financiamento a juros mais baixos do que os praticados no mercado para o setor privado, para as atividades de comércio e serviço que se desenvolviam em imóveis tombados. Era possível a realização de obras de conservação e adequação da infraestrutura básica da edificação para o negócio a ser instalado.
PROPOSTA: Verificar a possibilidade de reativar tal programa, tendo como objeto os imóveis tombados em âmbito estadual.
7.6 – Atualmente o BADESC possui linhas de financiamento para o setor público dividido em três programas: Apoio ao Turismo, Desenvolvimento Institucional e Empreendimentos Comunitários.
PROPOSTA: Articular junto ao BADESC a criação de um novo programa voltado a Preservação do Patrimônio Cultural, com ênfase:
• na conservação e restauração física do acervo, ou seja das edificações tombadas e dos acervos históricos e culturais;
• na implementação, atualização e criação de museus, de arquivos e de centros culturais;
• no apoio a projetos destinados a abrigar acervos museológicos, que deverão se enquadrar nas determinações técnicas de segurança, ambiente adequado e controlado, espaços específicos para reserva técnica e exposição;
• no apoio a projetos que visem à adequação de edificações já utilizadas por instituições que abrigam acervos culturais; aquisição e instalação de equipamentos que auxiliem na conservação preventiva das coleções.

VIII – POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E GESTÃO
8.1 – Na esfera municipal: Incentivar os Municípios a adotarem sua Política de Preservação do Patrimônio Cultural, acompanhada de legislação que incentive a preservação de bens culturais. (fundo para o patrimônio cultural, lei de redução/isenção de IPTU, incentivos urbanísticos junto ao Plano Diretor, como transferência de índice, outorga onerosa, entre outros).
8.2 – Em âmbito estadual:
8.2.1 - Planejamento das peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA:
Disponibilização de recursos necessários para a conservação/manutenção das edificações tombadas e de propriedade do Estado de SC, através do planejamento técnico e financeiro, utilizando as peças orçamentárias: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Ou seja, que sejam previstos os recursos nas peças orçamentárias para a conservação/manutenção dos imóveis como atividade permanente (atividade a ser desenvolvida pelo Executivo). Ao Legislativo, como órgão propositivo e de fiscalização, caberá verificar se as peças orçamentárias apresentam este planejamento e garantir sua aprovação.
8.2.2 - Criação do Instituto do Patrimônio Cultural Catarinense - A preservação do Patrimônio Cultural sempre foi tratada no âmbito da Fundação Catarinense de Cultura, em contraponto com a das Artes, a outra área técnica existente na instituição estadual. Como justificativa para a criação deste Instituto de Patrimônio Cultural, segue abaixo o texto de autoria de Eugenio Lacerda, de 2005, que é o resultado da discussão com os técnicos da área do Patrimônio Cultural da FCC, e que esta Associação endossa.
“A área do patrimônio cultural tem natureza diversa das artes. Isto porque os eventos artísticos têm grande visibilidade e ocorrem a partir da lógica do mercado, além de garantir retornos mais palpáveis, tanto aos produtores quanto aos patrocinadores. A política de fomento às artes se requer de fundos e editais e não exige um trabalho
sistemático e permanente, como aquele realizado na área de patrimônio, cuja ação implica em desdobramentos de ordem técnica, legal, de fiscalização e integração a outras políticas como a urbana, ambiental e educacional. Embora cumpra uma função social, as ações de preservação do patrimônio cultural interferem no direito de propriedade, no planejamento urbano e territorial e na autonomia dos municípios, na medida em que limita a disponibilidade de bens imóveis e conjuntos urbanos, resultando em ações jurídicas complexas e, na maioria das vezes politicamente desgastantes.
Atualmente o setor responsável pela aplicação da política de preservação do patrimônio cultural encontra-se tecnicamente esvaziado com crescentes deficiências operacionais pela falta de autonomia administrativa e recursos financeiros, materiais e humanos. Um argumento que reforça esta tese, diz respeito a exemplos de outros estados brasileiros que, tendo separado as funções ligadas às artes e ao patrimônio, apresentaram resultados mais positivos na sua missão institucional, em beneficio da sociedade como um todo.
É o caso de São Paulo: CONDEPHAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico de São Paulo; Minas Gerais: IEPHA - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais; Rio Grande do Sul: IPHAE - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual do Rio Grande do Sul; Bahia: IPAC - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia; Rio de Janeiro: INEPAC- Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

PROPOSTA:
Criação do "Instituto do Patrimônio Cultural Catarinense - IPHACAT, que terá por finalidade o planejamento e desenvolvimento de ações de inventário, identificação, documentação, conservação, proteção, fiscalização e promoção do nosso patrimônio cultural. Tal instituição deverá ser capaz de executar uma política que atenda às demandas de preservação e valorização da nossa memória, dos bens e acervos arquitetônicos, paisagísticos, arqueológicos e etnográficos, além das manifestações imateriais dos catarinenses”.

ATENÇÃO: Apesar da importância da criação de um Instituto de Patrimônio Cultural Catarinense para tratar das políticas de preservação e de sua gestão, as propostas apresentadas podem ir sendo implementadas pela estrutura estadual existente, ou seja, através da Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da FCC.

8.2.3 - Criação do Sistema Estadual de Patrimônio Cultural, a exemplo do Sistema implantado no Paraná, com o objetivo de organizar as políticas e a gestão na área do Patrimônio Cultural.
A estrutura deste sistema deverá ser composta de:
• Coordenação;
• Instancias de Articulação e deliberação (Conselhos, Conferencia de Patrimônio Cultural e Comissões)
• Instrumentos de Gestão (Planos, Sistema de Financiamento; Sistema de Informação e Indicadores; Sistema de Operação, Fiscalização e Monitoramento; Programas de Formação, Promoção e Divulgação).

8.2.4 – Estabelecer parceria entre FCC e UDESC visando à implantação do Curso de Graduação sobre “Conservação e Restauração de Bens Culturais Móveis”.

JUSTIFICATIVA: O país carece de cursos de graduação em universidades estaduais e federais voltados para a conservação e restauração de bens culturais móveis. A formação do conservador-restaurador é extremamente importante, pois este profissional é responsável pela intervenção nos bens culturais móveis. Atualmente o Brasil possui apenas três cursos de graduação em conservação e restauro: na Universidade Federal de Pelotas, na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais.
Considerando a riqueza do patrimônio cultural catarinense, que somente em âmbito estadual apresenta mais de 300 bens edificados tombados que em sua maioria possuem pinturas murais, forros com pintura artística e outros bens integrados, além de um numero expressivo de museus, com acervos históricos compostos por uma variedade de bens culturais, é necessário capacitar profissionais que tenham conhecimento técnico, teórico e prático, para garantir a salvaguarda destes bens. Uma intervenção realizada por pessoas sem formação profissional poderá levar a perda total deste bem, causando prejuízos sem precedentes ao patrimônio cultural dos catarinenses. Neste contexto, urge a formatação de um curso de graduação em conservação-restauração de bens móveis. Este curso deverá possuir caráter interdisciplinar com disciplinas nas áreas de artes, história, arqueologia, biologia, química e física.

Nos casos da UFMG e da UFRJ, os cursos de conservação e restauro estão ligados aos Cursos de Artes. Em SC, a UDESC também possui um Curso de Artes, com uma excelente infraestrutura e compatibilidade teórica e científica para abrigar as demandas de um Curso de Conservação e Restauração de Bens Culturais Móveis.

Como a FCC possui na sua estrutura o Ateliê de Conservação-Restauração de Bens Culturais Móveis - ATECOR que desde 1982, vem atuando nesta área, e considerando que o mesmo atualmente conta com um laboratório de química aplicado a conservação-restauração, pioneiro em Santa Catarina, este poderá auxiliar nas aulas práticas e estágios obrigatórios do curso.

No que tange a composição do corpo docente e técnico, podemos citar o exemplo da UFPel possui um quadro enxuto contando com 11 professores de carreira, 1 substituto e 2 técnicos. No caso da UDESC, professores que compõe o quadro de outros cursos poderão lecionar disciplinas afins no curso de conservação e restauro.


CONCLUSÃO
Por meio das propostas apresentadas, a ACCR pretende contribuir com o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à preservação do patrimônio cultural do Estado de Santa Catarina e que hoje são insuficientes para garantir a proteção das riquezas históricas e artísticas de Santa Catarina.

Santa Catarina possui um dos maiores PIB’s do Brasil e, comparando o investimento per capita em cultura, nosso Estado está atrás de alguns estados que apresentam os piores PIB’s do país. Considerando a importância e diversidade do Patrimônio Cultural de Santa Catarina, este patrimônio, através da atividade do turismo cultural, também representa uma significativa parcela de injeção de recursos econômicos em nosso estado. Assim sendo, é imprescindível alterar o curso das políticas públicas vigentes, com o objetivo destas efetivamente ser implantadas e se tornarem eficazes. Complementarmente é desejável que estas Políticas, para além de preservar o patrimônio cultural protegido em nível estadual, também possam promover a salvaguarda de bens culturais em âmbito da gestão dos municípios de Santa Catarina.

Uma sociedade desenvolvida reconhece seus bens culturais, e consequentemente conserva este patrimônio, para poder transmiti-lo para as gerações futuras. Assim sendo, torna-se um dever e uma Missão de responsabilidade de todos os catarinenses, de fato preservar este Patrimônio e consequentemente consolidar sua Politicas de Gestão e Monitoramento.
________________________________________

Notas

1. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incide sobre todas as propriedades imobiliárias do município, estejam edificadas ou não. A alíquota varia conforme o tipo de edificação e a sua localização na cidade. Incide sobre o valor venal do imóvel.
2. O Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre as atividades de serviço realizadas no município. A alíquota deste imposto é de 5% sobre o valor bruto do serviço realizado.
3. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
5. CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil
6. SEF – Secretaria de Estado da Fazenda



Florianópolis, 19 de maio de 2017.

O texto foi elaborado por Suzane Albers Araujo, Fátima Regina Althoff, Sára Beatriz Dutra e Silva Fermiano, Thiago Guimarães Costa, Simone Harger e Betina Adams.

 

 

Página anterior

   Cadastre-se aqui e receba informações da ACCR     

Sede Provisória da ACCR
Rua Duque de Caxias, 261 - Saco dos Limões - Florianópolis - SC
CEP: 88.045-250