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Comissão de Cultura da ALESC opõe-se a Proj. de Lei concorrentes à Lei Est. de Tombamento

Notícia incluída em 01/09/2017 às 19:05

A deputada Luciane Carminatti, Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina-ALESC, solicitou a adoção de medidas que visem evitar a tramitação de projetos de lei - de proposição parlamentar - que declarem bens culturais como integrantes do patrimônio cultural de Santa Catarina.

A solicitação está embasada na legislação estadual, que prevê a prerrogativa da Fundação Catarinense de Cultura - FCC no tombamento e registro do patrimônio Cultural Material e Imaterial, bem como, no encaminhamento aprovado na audiência que debateu ações de preservação do patrimônio cultural catarinense. A FCC encaminhou ofício que endossa tal medida e últimos vetos do governo, publicados no Diário Oficial, às leis aprovadas pela ALESC sobre esse assunto, por vício de origem.

 

 

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