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CARTA I ENCONTRO DE CONSERV. E REST. DA REGIÃO SUL divulgada em evento internacional no RJ

Notícia incluída em 20/12/2017 às 11:50

Abaixo a Carta na íntegra:

CARTA DO I ENCONTRO DE CONSERVADORES E RESTAURADORES DA REGIÃO SUL

Com o objetivo de reunir os conservadores-restauradores de bens culturais para discutir a situação atual da regulamentação do exercício da profissão de conservadores-restauradores de bens culturais móveis e integrados com os participantes do VI Seminário da ACCR, foi promovido pela Associação Catarinense de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais o I Encontro de Conservadores-Restauradores da Região Sul, realizado em Florianópolis, Capital do Estado de SC em 24 de outubro de 2017. O Encontro, contou com a participação de representantes da ACOR – Associação de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais do Rio Grande do Sul e ARCO.IT - Associação de Restauradores e Conservadores de Bens Culturais do Paraná e de profissionais da área de conservação-restauração de bens culturais, tendo sido pautado pela discussão das seguintes questões:

1. A necessidade da regulamentação do exercício da profissão de conservador- restaurador de bens culturais móveis e integrados:
É consenso entre os profissionais da área, a necessidade de preservar os bens culturais, cujos valores artístico, histórico, científico ou religioso, são colocados em risco quando pessoas sem a formação técnica e científica adequada realizam intervenções, muitas vezes irreversíveis, comprometendo para sempre o caráter documental destes bens.

2. A importância da implantação de cursos de graduação em conservação-restauração de bens culturais móveis:
A formação de um número cada vez maior de profissionais com a implantação de vários cursos de graduação em conservação-restauração de bens culturais móveis e que sem regulamentação não terão as garantias necessárias à atuação profissional:
Em 1978, no Centro de Conservação e Restauração de Bens Culturais Móveis – CECOR da Escola de Belas Artes da UFMG foi implantado o Curso de Conservação-Restauração de Bens Culturais Móveis, em nível de especialização. Este e outros cursos, inclusive de graduação, oferecidos no Brasil desde então, representaram um passo importante na formação profissional estrita e especializada e uma etapa importante e necessária para a proposição da regulamentação da profissão.
A maioria das intervenções anteriores a essa data, eram realizadas no Brasil, por artistas plásticos e/ou pessoas habilidosas, e não estavam pautadas pelos critérios técnicos que passaram a nortear a atuação dos conservadores-restauradores de bens culturais, critérios estes preconizados e reconhecidos por instituições nacionais e internacionais que atuam na defesa do patrimônio cultural.

3. O veto integral por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 370/2007, que visava à regulamentação da profissão de conservador-restaurador, pela presidente da República Dilma Rousseff em 2013:
Tendo sido aprovado em 2007 no Plenário do Senado, foram rejeitadas alterações feitas na Câmara dos Deputados, para restabelecer o texto original, do senador licenciado Edison Lobão (PMDB-MA).
As razões para o veto foram de inconstitucionalidade, pois “é assegurado o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão”, não cabendo restrições ao exercício da atividade de conservador-restaurador, já que esta não apresenta “risco de dano à sociedade” e por inconstitucionalidade formal, por “vício de iniciativa”, já que a criação de conselhos profissionais é de iniciativa do Presidente da República e não do Legislativo.
Desde então, nenhuma outra proposta foi elaborada pela Associação Brasileira de Conservadores e Restauradores – ABRACOR ou pelas Associações Estaduais.

Baseados na situação apresentada e discutida e objetivando o reconhecimento da profissão, os participantes do I Encontro de Conservadores-Restauradores da Região Sul propõe algumas diretrizes abaixo relacionadas a serem adotadas pelas associações representadas neste Encontro:

- Incentivar a criação de novas Associações nos Estados que ainda não possuem entidade de representação dos conservadores – restauradores;

- Solicitar a retomada da representação nacional dos Conservadores e Restauradores pela ABRACOR;

- Realizar Encontro Anual da Associações de Conservadores e Restauradores;

- Criar Comissão com representantes de outras Associações para tratar as dissonâncias que existem na última proposta encaminhada para Regulamentação da Profissão de Conservador e Restaurador;

- Dar continuidade ao Encontro de Conservadores e Restauradores da Região Sul

Com saudações cordiais,

Mariana Wertheimer
Presidente da ACOR – RS

Oriete Cavagnari
Diretora financeira da ARCO.IT – PR

Suzane Albers Araújo
Presidente da ACCR - SC

 

 

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