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REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

Notícia incluída em 23/09/2006 às 17:19

Prezados colegas,

anexo o texto do projeto de lei apresentado no Congresso da ABRACOR e algumas correções que a Dra. Regina Célia Martinez considera pertinentes.
Recomendamos ler bem o texto de projeto, também as alterações assim como enviar-nos suas sugestões pois segundo Regina, somos nós os que devemos registrar e definir o que queremos ser já que ela não é restauradora.

Maria de los Angeles
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PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a regulamentação da profissão do Conservador–Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados (COR), e dá outras providências.

Art.1º - A profissão do Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados – COR é de natureza cultural, técnica e científica de nível superior, regulamentada por esta lei.

Art.2º - Para os efeitos desta lei, considera-se bem cultural móvel e integrado aquele que, por seu valor histórico, documental ou artístico, tombado ou não, deve ser preservado.

Art.3º - O exercício da profissão do COR, com as atribuições estabelecidas nesta lei, só será permitido:

I – aos diplomados no Brasil por curso superior de conservação-restauração
de bens móveis e integrados, reconhecido na forma da lei;

II – aos diplomados no exterior por cursos superiores de conservação-restauração de bens móveis e integrados, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;

III – aos diplomados em cursos de pós-graduação (mestrado e/ou doutorado), realizados por escolas reconhecidas na forma da lei, com área de concentração em conservação e restauração de bens móveis e integrados, com monografia, dissertação ou tese de doutorado versando sobre a mencionada área, e com pelo menos três anos consecutivos de atividades técnicas e científicas próprias desse campo profissional, devidamente comprovados;

IV – aos diplomados em outros cursos de nível superior, que, na data desta lei, contem pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de atividade técnica e científica de conservação e restauração de bens móveis e integrados, devidamente comprovados;

V – aos que tenham concluído cursos de especialização, de duração mínima de 1.000 (mil) horas na área de conservação-restauração de bens móveis e integrados, reconhecidos na forma da lei e comprovada a atuação de pelo menos 2 (dois) anos em atividades científicas e técnicas próprias do referido campo profissional, devidamente comprovada;

Parágrafo Único – Não poderão exercer a profissão de COR os diplomados por escolas ou cursos, cujos estudos tenha sido desenvolvidos através de correspondência, cursos intensivos, cursos de férias, cursos avulsos ou simplificados, seminários e atividades de curta duração.

Art. 4o – São atribuições da profissão do COR:

I – realizar intervenções de conservação-restauração, de maneira direta ou indireta, no bem cultural móvel e integrado;

II - ministrar a matéria “Conservação-Restauração de Bens Culturais Móveis e Integrados”, nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais;

III - planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar atividades de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados em instituições;

IV - executar todas as atividades concernentes ao funcionamento da área de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados em instituições públicas e privadas;

V – realizar exame técnico de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados, inclusive adotar a ações para retardar ou prevenir a deterioração ou danos em bens culturais por meio do controle ambiental ou tratamento de sua estrutura de maneira a mantê-los, tanto quanto possível, em situação física estável;

VI - divulgar acervos de valor histórico e artístico;

VII - planejar e executar serviços de avaliação do estado de conservação, seleção, identificação, classificação e cadastramento de bens culturais móveis e integrados e compor equipes de tombamento desses bens;

VIII - promover estudos e pesquisas sobre acervos de bens culturais;

IX - definir o espaço de guarda e acondicionamento das coleções;

X – embalar e acompanhar o transporte de obras de valor histórico e/ou artístico;

XI - dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados, nas instituições governamentais da administração direta e indireta, bem como em órgãos particulares de idêntica finalidade;

XII - prestar serviços de consultoria e assessoria na área profissional de que trata esta lei;

XIII - orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoas nas áreas de COR;

XIV - orientar a realização de eventos como seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter cultural, técnico e científico, na área de bens culturais móveis e integrados;

XV – integrar equipes de trabalho de instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados, como autarquias, organizações não governamentais, museus, fundações e outros;

XVI – exercer outras atividades que, a juízo do Conselho a que se refere o artigo 7º desta lei, integrem a área de atuação da conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados.

Art. 5o – Para provimento, exercício de cargos e funções de COR, na administração pública direta e indireta, nas empresas privadas ou como profissional autônomo, é obrigatória a qualificação de COR, nos termos definidos na presente Lei.

Parágrafo único – A condição de COR não dispensa a prestação de concurso quando exigido para provimento do cargo ou função.

Art. 60 – Será exigida a comprovação da condição de COR na assinatura de contrato, termo de posse e desempenho de quaisquer funções a ela inerentes.

Art. 70 – Ficam criados o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados – CONFECOR e dos Conselhos Regionais de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados - CONCOR, como órgãos de registro profissional e de fiscalização do exercício da profissão dentre outras atribuições cabíveis.

Art 80 – O CONFECOR terá sua sede em Brasília – DF.

Art 90 – A estrutura e a composição dos CONCOR serão estabelecidas pelo CONFECOR, à sua semelhança.

Parágrafo único – O CONFECOR promoverá a instalação de tantos CONCOR quantos forem julgados necessários, fixando as suas sedes e zonas de jurisdição.

Art 10 – O CONFECOR será constituído de conservadores-restauradores, brasileiros natos ou naturalizados e obedecerá à seguinte composição: a) 6 (seis) membros efetivos eleitos em assembléia constituída por delegados eleitorais de cada conselho regional que elegerão um deles como seu presidente b) 6 (seis) suplentes, eleitos juntamente com os membros efetivos.

Parágrafo único. O número de conselheiros federais poderá ser ampliado em mais 3 (três) membros, mediante resolução do próprio CONFECOR.

Art. 11 – A assembléia para a escolha dos seis (6) primeiros conselheiros efetivos e dos três (3) primeiros conselheiros suplentes do CONFECOR, será presidida por representante do Ministério da Cultura, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei.

Parágrafo 1o – A assembléia de que trata este artigo será constituída de delegados-eleitores, representantes das associações de classe de COR, das escolas superiores de COR, eleitos em assembléias das respectivas instituições, por voto secreto e segundo formalidades estabelecidas para a escolha de suas diretorias ou órgãos dirigentes.

Parágrafo 2o – Cada associação de COR indicará um delegado-eleitor, que deverá ser, obrigatoriamente, sócio efetivo e no pleno gozo de seus direitos sociais, assim como possuidor de diploma de COR.

Parágrafo 3o – Cada escola ou curso superior de COR se fará representar por um delegado-eleitor, professor em exercício, eleito pela respectiva congregação.

Parágrafo 4o – Só poderá ser eleito, na assembléia a que se refere este artigo, para exercer o mandato de conselheiro do CONFECOR, o profissional que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 3o desta lei.

Parágrafo 5o – As associações de COR, para usufruírem o direito de representação na assembléia a que se refere este artigo, deverão comprovar, pelo menos, 2 (dois) anos de existência.

Art 12 – Os conselheiros federais efetivos do CONFECOR, eleitos na forma do artigo anterior, elegerão o primeiro presidente.

Art 13 – Até que se efetive a implantação do CONFECOR para o Distrito Federal, a sua sede provisória, de no máximo de 2 (dois anos), será determinada mediante portaria do primeiro presidente.

Art 14 – Dentro do prazo de 120 dias, após a sua instalação, o CONFECOR expedirá os atos de estruturação e composição dos CONCOR, e tomará as providências indispensáveis à eleição dos Conselheiros Regionais.

Art. 15 – O CONFECOR tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de COR, em todo o território nacional, na forma da lei, bem como contribuir para o desenvolvimento do COR no país.

Art. 16 – Compete ao CONFECOR:

I – avaliar os profissionais que atuam no Brasil antes desta lei.

II - registrar os profissionais de que trata a presente lei e expedir a carteira profissional, após a cobrança da respectiva taxa;

III - fiscalizar o exercício da profissão do COR, punindo as infrações a esta lei e seu regulamento, bem como enviando às autoridades competentes, relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

IV - Aprovar o código de ética e o regulamento do Conselho Federal;

V - organizar os CONCOR, fixando-lhes a estrutura, composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros, com consonância com esta lei.

VI - examinar e aprovar os regimentos internos dos CONCOR, podendo modificá-los no que se tornar necessário, a fim de manter-se a respectiva unidade de ação;

VII - julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos CONCOR;

VIII - tomar conhecimento de dúvidas suscitadas pelos CONCOR e dirimi-las;

IX - adotar as providências que julgar necessárias para manter a orientação uniforme dos CONCOR em todo o país.

X - publicar o relatório anual de seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

XI - expedir resoluções visando à fiel execução da presente lei;

XII - propor ao governo federal as modificações que se tornarem necessárias para melhorar a legislação referente ao exercício da profissão do COR;

XIII – Opinar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins à especialidade do COR;

XIV - convocar e realizar, periodicamente, reunião de conselheiros federais, para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão;

XV - orientar e supervisionar o exercício da profissão do COR, em qualquer de seus ramos;

XVI- propor as anuidades e taxas a serem fixadas na forma da lei;

Art. 17 – Ao presidente do CONFECOR compete, até julgamento do plenário do Conselho, suspender decisão que o mesmo tome e lhe pareça inadequado.

Parágrafo Único – O ato de suspensão a que se refere este artigo vigorará até novo julgamento do CONFECOR, mediante convocação do presidente, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados a partir do ato de suspensão. Caso a decisão do CONFECOR seja mantida por 2/3 (dois terços) de seus membros, a decisão suspensa entrará em vigor imediatamente.

Art. 18 – É obrigatória a citação do número de registro do COR no CONFECOR, no ato da assinatura de qualquer trabalho relacionado com as atividades prevista nesta lei.

Art. 19 – Os profissionais a que se refere esta lei somente poderão exercer legalmente a profissão após prévio registro no CONFECOR.

Art. 20 – Ao profissional devidamente registrado será fornecida, pelo CONFECOR, a carteira de identidade profissional, da qual constarão.

I. nome por extenso do profissional;
II. filiação;
III. nacionalidade;
IV. data do nascimento;
V. estado civil;
VI. denominação da Escola em que se diplomou ou declaração de habilitação, na forma desta lei;
VII. número do registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior;
VIII. número de registro no CONFECOR;
IX. fotografia de frente;
X. assinatura do Presidente do CONFECOR;
XI. assinatura do profissional.

Parágrafo Único – A expedição da carteira de identidade profissional será sujeita ao pagamento da taxa fixada pelo regimento interno.

Art. 21 – A carteira de registro servirá para fins de exercício profissional e de documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

Art. 22 – O profissional referido nesta lei ficará obrigado a pagar uma anuidade ao respectivo CONCOR.

Parágrafo Único – A anuidade de que trata este artigo deverá ser paga na sede do CONCOR a que estiver sujeito o profissional, até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será paga no ato da inscrição ou do registro.

Art. 23 – A falta do competente registro no CONFECOR torna ilegal o exercício da profissão de COR e punível o infrator.

Art. 24 – O CONFECOR aplicará penalidades aos infratores dos dispositivos da presente lei, a serem definidas no regimento interno.

Art. 25 – Nesta data, os COR que atuam na profissão terão prazo de 2 (dois) anos para o registro perante o CONFECOR, ao quaç compete decidir sobre sua validade ou atuação.



Art. 26 - Os mandatos dos membros do CONFECOR e dos CONCOR serão de 3 (três) anos, permitida a reeleição.

Art. 27 - Serão obrigatoriamente registrados no CONFECOR as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas do COR, nos termos desta Lei.

Art. 28 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art.29 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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São Paulo, 02 de setembro de 2006.



EXMA. SRA.
LIA SANTIAGO ROBBA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSERVADORES E RESTAURADORES DE BENS CULTURAIS

EXMA. SRA.
MARIA DE LOS ANGELES FANTA
COORDENADORA CULTURAL DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSERVADORES E RESTAURADORES DE BENS CULTURAIS.



Em decorrência da apresentação do “projeto de lei sobre a regulamentação da profissão de Conservador e Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados (COR)” no Congresso da Associação Brasileira de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais no dia 29 de agosto e tendo tomado conhecimento da íntegra do mesmo, no dia 01 de setembro p.p., venho apresentar as seguintes considerações que deverão ser analisadas por V.Sas e demais membros:

I. Importância da regulamentação da profissão:

A importância da regulamentação da
profissão através de legislação específica permite a definição profissional, descrição de atividades, relação de direitos, inserção da ética profissional, previsão de infrações e sanções disciplinares e criação dos Conselhos Regionais e Federais para dentre outras atividades dar cumprimento efetivo às finalidades ali mencionadas.


II. Código de Ética

Com sugestões, debates e a participação efetiva de vários representantes de Associações de Conservadores e Restauradores e Bens Culturais foi finalizado o Código de Ética Profissional. (doc. 1)

III. A regulamentação da profissão e a referência histórica.

A regulamentação profissional será um marco histórico e no futuro daqui 10, 20 anos poderá ser feito um balanço desta efetiva conquista. Conquista esta, que representa a aquisição de direitos com a união de uma classe com efeitos positivos para as presentes e futuras gerações de profissionais.
Este marco permite uma reavaliação no futuro de seu papel social e técnico tendo no momento pretérito da regulamentação e posteriormente, o registro e testemunhas do grande esforço travado para tal.
Na busca de definições do atual papel social e técnico profissional, apresentar-se-á a diversidade de aplicações como prova da evolução dessa ciência.
Atualmente, o interesse por esse campo e atividade profissional começa a florescer em pessoas com diversos níveis de formação e também em cursos superiores de Arquitetura, Artes Plásticas, Publicidade e outros e que num determinado momento, estão optando pela área, como um foco de especialização.

Estes profissionais são pioneiros e fazem parte da história da profissão no Brasil e não podem ser esquecidos, e sim, incluídos neste processo de regulamentação da profissão.

IV. Comentários sobre o Projeto de lei (doc.2)

Há necessidade de estabelecer um título comum para o profissional e s.m.j. o ideal é: Conservador e Restaurador de bens culturais.

TITULO I – DO CONSERVADOR E RESTAURADOR DE BENS CULTURAIS. (deve ser incluído)

O art. 1º faz referência apenas ao profissional de nível superior, e neste caso de maior responsabilidade e conhecimento. Neste aspecto, há necessidade de apresentar-se a questão da criação de atividades pertinentes a cursos técnicos e superior tecnológicos para fazer frente as responsabilidades menores e de conhecimento proporcional a atividade que será exercida.
No caso da redação do artigo, faz-se pertinente uma redação que permita a inclusão dos profissionais que estão em atividade atualmente: “A profissão de conservador e restaurador de bens culturais compreende o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades: ....”
O art. 2º indevidamente procura definir bem cultural móvel e integrado e aqui há imprecisão técnica com necessidade de nova redação.
Para o art. 2º seria necessário uma redação com o seguinte sentido: “O exercício da profissão requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a apresentação de :
I. prova de nacionalidade brasileira;
II. carteira profissional
(...)

O art. 3º deve dispor sobre: “As funções desempenhadas pelos conservadores e restauradores de bens culturais, como empregados serão assim classificadas:
I.
II.
III.
O art. 4º deve incluir: “Será passível de trancamento, voluntário ou de ofício, o registro profissional que sem motivo legal, deixar de exercer a profissão por mais de 2 anos...
Parágrafo 1o. Não incide na cominação deste artigo o afastamento decorrente de:
a) suspensão ou interrupção do contrato de trabalho;
b). aposentadoria como conservador e restaurador de bens culturais;
c) viagem ou bolsa de estudo para aperfeiçoamento profissional;
d) desemprego

Parágrafo 2o. O trancamento de ofício será de iniciativa do órgão referido ou a requerimento da entidade sindical.
Parágrafo 3o. Os órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social prestarão aos sindicatos as informações que lhes forem solicitadas, especialmente quanto às empresas, realizando as inspeções que se tornarem necessárias, para a verificação do exercício da profissão.”


No projeto temos no art. 3o. a relação
dos indivíduos que podem exercer a profissão e a questão envolve apenas cinco incisos que não incluem quem não tem curso de especialização, todavia, vem exercendo a profissão e efetivamente excluem os citados no parágrafo único. A questão aqui envolve o conhecimento se todos os profissionais que exercem a atividade hoje, se incluem na lista do art. 3o.

No art. 4o. do projeto há imprecisões técnicas no que tange aos seguintes incisos:
II. o título mencionado à matéria “Conservação-Restauração de Bens Culturais Móveis e Integrados” não é próprio e tal artigo não cabe este conteúdo;
VI. divulgar acervos de valor histórico e artístico( somente?)
X. embalar e acompanhar o transporte de obras de valor histórico e/ou artístico.( esta atividade condiz com a atividade profissional? A atividade do conservador e restaurador de bens culturais não envolve a orientação para embalar e transportar tais obras?)

No art. 5o. não deixa claro o que vem a ser “obrigatório qualificação de COR”.

Há necessidade de ficar claro, quanto a hora de trabalho, jornada especial e se for o caso insalubridade e periculosidade na atividade em artigo específico.

Há necessidade de artigo específico esclarecendo que “ até 90 dias após a publicação do Regimento poderá obter registro profissional que comprovar o exercício atual da profissão descritos desde 12(doze) meses consecutivos ou 24(vinte e quatro) intercalados mediante prova de:
I. nacionalidade, folha corrida, registro civil, depósito de documentação com comprovante.
II. atestado de empresa;
III. prova de contribuição INSS.

Parágrafo 1o. Sobre o pedido, opinará, antes da decisão da autoridade regional competente, o Sindicato dos Conservadores e Restauradores de Bens Culturais.
Parágrafo 2o. Instrução do processo relativo ao registro a autoridade competente determinando a verificação minuciosa dos documentos.

No artigo seguinte devem ser citados aspectos principais da ética profissional e deve haver menção clara e expressa que o Conservador e Restaurador de Bens Culturais obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

No próximo artigo deve constar as infrações e sanções disciplinares:
Art . Constitui infração disciplinar(...)
Art. . As sanções disciplinares consistem em:
I. censura;
II. suspensão;
III. exclusão;
IV. multa.

Art. A censura é aplicável nos casos
de:

Art. A suspensão é aplicável nos casos de:
Art. A exclusão é aplicável nos casos de:

Art. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente co a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Art. Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
I. exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão do Conselho ....;
II. ausência de punição disciplinar anterior;
III. prestação de relevantes serviços à profissão ou à causa pública.

Art. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Art. Fica impedido de exercer as atividades profissionais quando forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

Art. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

Parágrafo 1o. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação .

Parágrafo 2o. A prescrição interrompe-se:
I – pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;
II. pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão do Conselho Federal ou Regional.


TÍTULO II. DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE CONSERVADORES E RESTAURADORES DE BENS CULTURAIS. (deve ser incluído)

(art. 7o. do projeto). Neste artigo deve ser confirmado o nome do Conselho que se quer dar e adequar a sigla, se vai nominar como Conselho Federal dos Conservadores e Restauradores de Bens Culturais.

Art. sobre a composição do Conselho Federal( o número 6 é reduzido, devendo ser proporcional ao número de inscritos. A estrutura e funcionamento do Conselho Federal deve ser estipulada pelo Regulamento Geral.

O próximo artigo deve delimitar a competência do mesmo ( art. 16 do projeto.)

Após este artigo deverá o legislador dispor sobre o Conselho Regional, bem como sua composição de conselheiros que deverá ter número proporcional ao de inscritos, segundo os critérios estabelecidos no Regulamento Geral.

A competência do Conselho Regional deverá ser especificada em artigo próprio.
Artigo específico deverá dispor sobre as eleições e mandatos dos conselheiros, período em que irá ocorrer, prazo, período de início, dia da posse.
No projeto apresentado o art. 11 parágrafo 3o. não é apropriado, vez que o tema não diz respeito a regulamentação da profissão.

No art. 16 do projeto o inciso II deve fazer referência a carteira de identidade profissional e não como está escrito no mesmo (carteira profissional, vez que há profissionais não registrados).

No art. 16 não está claro como se dará esta fiscalização e nem como será a punição, uma vez que não especifica nem as infrações, nem o conteúdo do regulamento. No que tange a continuação do referido inciso III, “bem como enviando às autoridades competentes, relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada”, é efetivamente inapropriado.(art. 26 é insuficiente)
Art. 23 menciona punição ao profissional sem registro todavia, não a especifica.
No artigo 26 confere mandato de três anos, mas, não deixa claro o limite de dois mandatos. (não é interessante para a classe vitaliciedade).
O art. 27 é inapropriado, vez que obrigar empresas, entidades e escritórios a tal registro não é pertinente.
Pelas observações supra mencionadas, faz-se transparente a necessidade de maior estudo pelos profissionais envolvidos haja vista, ser um passo decisivo para os mesmos.
Sendo o que nos cumpre alertar,estamos à disposição para eventuais esclarecimentos e reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.


Atenciosamente,


REGINA CÉLIA MARTINEZ.
reginamarar@uol.com.br

 

 

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