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Regulamentação da Atividade tramita na Câmara dos Deputados

Notícia incluída em 03/11/2008 às 14:11

Regulamentação da atividade profissional tramita na Câmara


Projeto de lei proposto por ABER e associações, sobre a regulamentação da atividade exercida pelo Conservador-Restaurador, está tramitando na Câmara, anexado a proposta votada pelo Senado


Mais um passo foi dado no sentido da aprovação da lei de regulamentação da atividade profissional do Conservador-Restaurador de Bens Culturais.

Como anunciamos em nosso site, no início de agosto a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que tramitava no Senado e dispunha a respeito.

No dia 1º de outubro, esse projeto de lei votado no Senado, de autoria do senador Edison Lobão (PMDB/MA), foi remetido à Câmara dos Deputados, para revisão, segundo os termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.268 a 273 ).

Na Câmara, o projeto foi anexado àquele projeto de lei elaborado pela ABER, universidades e outras associações que reúnem profissionais da área, de número PL-3053/2008, apresentado na Câmara dos Deputados em março deste ano, pelo deputado Carlos Abicalil (PT/MT).

Representantes do grupo formado pela ABER e outras associações tiveram, há alguns dias, uma audiência com o deputado Abicalil, para ober informações de como andam os dois processos e quais são as etapas seguintes.

Segundo nos informou o deputado, agora os dois projetos estão tramitando juntos na Câmara, sob o número PL 4.042/2008. Eles estão sendo analisados, em primeiro lugar, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico. Depois, eles seguem para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. O regime de tramitação é o de prioridade.

A primeira relatora designada foi a deputada Manuela D´Ávila (PCdo B-RS). Esta semana, o projeto foi devolvido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sem manifestação da deputada Manuela D´Avila, sendo então, designado um novo relator, deputado Filipe Pereira (PSC/RJ).

Diferentemente de notícias veiculadas pela grande imprensa dando conta de que a aprovação do projeto de lei votado no Senado já estava consumada, a questão ainda passará por essas etapas.

Durante as próximas discussões, devem ser consideradas as complementações presentes no projeto apresentado pela ABER e outras associações. A principal delas consiste em ampliar a abrangência da atividade profissional a ser regulamentada, incluindo não só os profissionais diplomados em curso superior, no Brasil ou no exterior, como todos os profissionais diversos que atuam na área (do Cientista da Conservação ou Administrador da Preservação ao Técnico em Conservação e Restauração de Bens Culturais), em seus diferentes níveis profissionais (superior: bacharel e tecnólogo; médio: técnico), definindo suas competências e responsabilidades.

Representantes da ABER estão atentos para agir no momento em que ocorrer a revisão na Câmara.

Para consultar a proposição PL-3053/2008: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387406

 

Fonte: site ABER, em 30/10/2008

 

 

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