ACCR e o Projeto de Lei sobre a Profissão

PROJETO DE LEI Dispõe sobre a regulamentação da profissão do Conservador–Restaurador de Bens Culturais – COR, e dá outras providências. Art. 1º – A profissão do Conservador-Restaurador de Bens Culturais – COR é de natureza cultural, técnica e científica de nível superior, técnico de nível superior-tecnólogo e de técnico de nível médio, regulamentada por esta lei. Art. 2º – O exercício da profissão de conservador-restaurador de bens culturais, com as atribuições estabelecidas nesta lei, só será permitido: I– aos diplomados no Brasil por curso superior de conservação-restauração de bens culturais, reconhecido na forma da lei